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Governo Quer Cidadãos a Participar Mais no Processo Legislativo Actualidade

Governo Quer Cidadãos a Participar Mais no Processo Legislativo

Foi hoje lançado o portal Consulta.Lex onde estão disponíveis decretos-lei e regulamentos, para os quais pode contribuir com as suas sugestões. Além disso, pode acompanhar a evolução destes decretos-lei até à sua aprovação definitiva. Inserido no programa Simplex+, este portal tem como propósito aproximar os cidadãos do processo legislativo aquando do seu período de consulta pública.

Pode ainda inscrever-se nesta plataforma e assinalar as suas áreas de maior interesse. Quando existir alguma consulta pública nessas temáticas, será informado. Depois de tomar conhecimento do diploma, pode enviar sugestões, documentos ou pode ainda preencher questionário disponíveis.

Quando a consulta pública do documento termina, aqueles que participarem na sua elaboração vão receber o texto final do documento assim como um relatório estatístico sobre a participação dos cidadãos no processo.

A ideia é que este portal Consulta.Lex torne mais fácil o acesso às consultas públicas, assim como dar a este processo uma maior transparência.