Descrição
Na passada sexta-feira, dia 3 de Março, foi publicada, em Diário da República, a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, tal como as pessoas e objectos. Aos animais a lei reconhece “a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”.
O diploma agora publicado confere alterações ao Código Civil e no Código Penal.
No Código Civil, por exemplo, fica definido que a pessoa só pode apropriar-se do animal “que nunca tenha tido dono ou que tenha sido abandonado, perdido ou escondido pelos proprietários”. Em caso de encontrar um animal, se este tiver dono, o mesmo tem de ser avisado. Só após um ano, se o animal não for reclamado, é que quem o encontrou passa a ser o seu dono. A pessoa que tenha encontrado o animal pode também reter o animal “caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário.”
Quanto ao casamento, se cada um dos cônjuges, quando casar, já tenha animais de estimação, esses não fazem parte da comunhão de bens. No entanto, em caso de divórcio, caso o casal tenha adquirido o animal em conjunto, deverá existir um acordo sobre o destino dos animais de companhia. Se essa decisão ficar a cargo do tribunal este terá em conta o bem-estar do animal, as pretensões de cada cônjuge, assim como dos seus filhos.
No Código Penal, destaque duas situações, consideradas crime:
- "Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa"
- "Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa"
Este diploma coloca, assim, Portugal no conjunto de países europeus que tinham já enquadrado legalmente os animais e entra em vigor a partir de 1 de Maio.
Consulte aqui a lei.
O diploma agora publicado confere alterações ao Código Civil e no Código Penal.
No Código Civil, por exemplo, fica definido que a pessoa só pode apropriar-se do animal “que nunca tenha tido dono ou que tenha sido abandonado, perdido ou escondido pelos proprietários”. Em caso de encontrar um animal, se este tiver dono, o mesmo tem de ser avisado. Só após um ano, se o animal não for reclamado, é que quem o encontrou passa a ser o seu dono. A pessoa que tenha encontrado o animal pode também reter o animal “caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário.”
Quanto ao casamento, se cada um dos cônjuges, quando casar, já tenha animais de estimação, esses não fazem parte da comunhão de bens. No entanto, em caso de divórcio, caso o casal tenha adquirido o animal em conjunto, deverá existir um acordo sobre o destino dos animais de companhia. Se essa decisão ficar a cargo do tribunal este terá em conta o bem-estar do animal, as pretensões de cada cônjuge, assim como dos seus filhos.
No Código Penal, destaque duas situações, consideradas crime:
- "Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa"
- "Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa"
Este diploma coloca, assim, Portugal no conjunto de países europeus que tinham já enquadrado legalmente os animais e entra em vigor a partir de 1 de Maio.
Consulte aqui a lei.
Amadora Regressa ao Dever de Confinamento Domiciliário
25 Junho 2020
271 K
Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, o dever ao confinamento ao domicílio para os habitantes de todo o território da Amadora e de Odivelas, assim como das freguesia de Santa Clara, Lisboa, Camarate/Unhos/Apelação e Sacavém/Prior Velho, em Loures, e seis freguesias de Sintra: Agualva/Mira Sintra, Algueirão/Mem Martins, Cacém/S. Marcos, Massamá/Monte Abraão, Queluz/Belas e Rio de Mouro.
Nestes territórios, a população deve circular apenas para trabalhar, comprar bens essenciais ou deslocar-se às farmácias. Nesta situação de calamidade, nestes territórios estão proibidas as feiras e os mercados levantes e os ajuntamentos estão limitados a 5 pessoas.
Para o resto do país foi decretado o Estado de Alerta, enquanto que na AML (excepto os territórios acima descritos) passa de situação de calamidade para Estado de Contingência.
A fiscalização vai ser garantia pelas forças de segurança, as quais continuarão com uma ação pedagógica, mas agora, têm, também, um papel mais coercivo. Foi criado pelo Conselho de Ministros um regime de contraordenações para quem violar as obrigaçóes: as pessoas singulares poderão pagar coimas que vão dos 100 aos 500 euros. No caso de pessoas colectivas, estas coimas poderão ir dos 1000 aos 5000 euros.
Estas medidas entram em vigor a 1 de Julho e serão reavaliadas daqui a quinze dias.
Nestes territórios, a população deve circular apenas para trabalhar, comprar bens essenciais ou deslocar-se às farmácias. Nesta situação de calamidade, nestes territórios estão proibidas as feiras e os mercados levantes e os ajuntamentos estão limitados a 5 pessoas.
Para o resto do país foi decretado o Estado de Alerta, enquanto que na AML (excepto os territórios acima descritos) passa de situação de calamidade para Estado de Contingência.
A fiscalização vai ser garantia pelas forças de segurança, as quais continuarão com uma ação pedagógica, mas agora, têm, também, um papel mais coercivo. Foi criado pelo Conselho de Ministros um regime de contraordenações para quem violar as obrigaçóes: as pessoas singulares poderão pagar coimas que vão dos 100 aos 500 euros. No caso de pessoas colectivas, estas coimas poderão ir dos 1000 aos 5000 euros.
Estas medidas entram em vigor a 1 de Julho e serão reavaliadas daqui a quinze dias.
Amadora Vai Entrar na 3ª Fase de Desconfinamento
16 Abril 2021
265 K
O primeiro-ministro anunciou ontem que a terceira fase do desconfinamento avança a partir da próxima segunda-feira, dia 19 de Abril. E nesta nova fase inclui-se a Amadora, uma vez que na passada sexta-feira, 9 de Abril, o concelho apresentava 92 casos de COVID-19 por 100 mil habitantes.
Assim, o ensino secundário e ensino superior regressam às aulas presenciais, os teatros, cinemas e auditórios abrem ao público, assim como as lojas do cidadão, desde que com marcação prévia. Também as lojas e centros de comerciais voltam a poder abrir portas. No que diz respeito à restauração, passa a ser possível o consumo dentro do estabelecimento, ao balcão ou em mesas com um máximo de quatro pessoas. No caso das esplanadas, cada mesa pode ter no máximo seis pessoas. O horário de fecho poderá ser às 22h durante a semana ou às 13h nos fins de semana e feriados. Regressam as modalidades de médio risco e pode realizar atividade física ao ar livre até seis pessoas. Os eventos exteriores, com redução de lotação, passam, também, a ser permitidos.
No entanto, António Costa anunciou que existem quatro concelhos que pela sua taxa de incidência de casos de COVID-19 recuam para as medidas da primeira fase de desconfinamento. São eles: Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior. Aqui está também proibida a circulação entre concelhos.
Quanto aos municípios que mantêm as regras da segunda fase de desconfinamento são sete: Alandroal, Albufeira, Beja, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela.
Assim, o ensino secundário e ensino superior regressam às aulas presenciais, os teatros, cinemas e auditórios abrem ao público, assim como as lojas do cidadão, desde que com marcação prévia. Também as lojas e centros de comerciais voltam a poder abrir portas. No que diz respeito à restauração, passa a ser possível o consumo dentro do estabelecimento, ao balcão ou em mesas com um máximo de quatro pessoas. No caso das esplanadas, cada mesa pode ter no máximo seis pessoas. O horário de fecho poderá ser às 22h durante a semana ou às 13h nos fins de semana e feriados. Regressam as modalidades de médio risco e pode realizar atividade física ao ar livre até seis pessoas. Os eventos exteriores, com redução de lotação, passam, também, a ser permitidos.
No entanto, António Costa anunciou que existem quatro concelhos que pela sua taxa de incidência de casos de COVID-19 recuam para as medidas da primeira fase de desconfinamento. São eles: Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior. Aqui está também proibida a circulação entre concelhos.
Quanto aos municípios que mantêm as regras da segunda fase de desconfinamento são sete: Alandroal, Albufeira, Beja, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela.
Amadora Segue em Frente no Desconfinamento
30 Abril 2021
247 K
Ontem, o primeiro-ministro anunciou as medidas da quarta fase de desconfinamento, que entram já em vigor amanhã. A Amadora faz parte desta maioria dos municípios portugueses a prosseguir nesta abertura gradual.
Assim sendo, a partir de amanhã os restaurantes e espectáculos podem estar abertos até às 22:30h. O comércio em geral pode funcionar até às 21h nos dias de semana e até às 19h nos fins de semana e feriados. Ainda no sector da restauração passa a ser permitido seis pessoas por mesa no interior do estabelecimentos e dez pessoas por mesa nas esplanadas. A venda de bebidas alcoólicas nos supermercados passa a ser permitida até às 21h.
Quanto à prática desportiva, podem ser realizadas todas as modalidades. É também permitido aos ginásios ter aulas de grupo com as devidas regras de segurança e higiene.
No que diz respeito a casamentos e batizados estes podem ter uma lotação limitada a 50% do espaço.
As fronteiras terrestres com Espanha reabrem também amanhã. No entanto, passageiros que vêm do Brasil, África do Sul e agora da Índia e de países europeus com incidência elevada de casos de COVID-19 têm de cumprir quarentena à chegada a Portugal.
No entanto, Odemira (freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve), Aljezur, Resende, Carregal do Sal, Portimão, Paredes, Miranda do Douro e Valongo, não avançam para esta fase de desconfinamento devido à elevada incidência de casos de infeção pelo novo coronavírus.
Assim sendo, a partir de amanhã os restaurantes e espectáculos podem estar abertos até às 22:30h. O comércio em geral pode funcionar até às 21h nos dias de semana e até às 19h nos fins de semana e feriados. Ainda no sector da restauração passa a ser permitido seis pessoas por mesa no interior do estabelecimentos e dez pessoas por mesa nas esplanadas. A venda de bebidas alcoólicas nos supermercados passa a ser permitida até às 21h.
Quanto à prática desportiva, podem ser realizadas todas as modalidades. É também permitido aos ginásios ter aulas de grupo com as devidas regras de segurança e higiene.
No que diz respeito a casamentos e batizados estes podem ter uma lotação limitada a 50% do espaço.
As fronteiras terrestres com Espanha reabrem também amanhã. No entanto, passageiros que vêm do Brasil, África do Sul e agora da Índia e de países europeus com incidência elevada de casos de COVID-19 têm de cumprir quarentena à chegada a Portugal.
No entanto, Odemira (freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve), Aljezur, Resende, Carregal do Sal, Portimão, Paredes, Miranda do Douro e Valongo, não avançam para esta fase de desconfinamento devido à elevada incidência de casos de infeção pelo novo coronavírus.
Amadora Recua no Desconfinamento
01 Julho 2021
245 K
A Amadora é um dos 19 concelhos que recua no desconfinamento, uma vez que a sua taxa de incidência é superior a 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias. Por isso, ao fim de semana o comércio e restauração passam a fechar as 15:30h. Durante a semana a restauração pode funcionar até às 22:30h e o comércio até às 21h. No interior dos estabelecimentos podem estar no máximo quatro pessoas por grupo e no exterior seis pessoas por grupo. Os supermercados estão abertos até as 19h no sábado e domingo e até às 21h durante a semana.
Depois das 23h, está limitado a circular na via pública. Os espetáculos culturais só podem decorrer até às 22:30. Batizados e casamentos não podem ir além dos 25% da lotação do espaço.
Todas estas medidas entram em vigor a partir de amanhã.
Lista de concelhos em situação de risco: Albufeira, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Constância, Lisboa, Loulé, Loures, Mafra, Mira, Moita, Odivelas, Oeiras, Olhão, Seixal, Sesimbra, Sintra e Sobral de Monte Agraço, ou seja, os que registaram nos últimos 14 dias taxas de incidência acima de 240 casos por cem mil habitantes (ou superior a 480 nos concelhos de baixa densidade).
Mais informações
País Avança para 2ª Fase de Desconfinamento na Próxima 2ª Feira
01 Abril 2021
229 K
O Primeiro-Ministro confirmou hoje que Portugal avança para a segunda fase de desconfinamento no próximo dia 5 de Abril. No final do Conselho de Ministros de hoje, António Costa disse que que "a aplicação combinada dos dois critérios" faz com que Portugal se mantenha "claramente no quadrante verde". Os dois critérios referidos são o índice de transmissibilidade (Rt) e os 120 casos por 100 mil habitantes. Segundo os dados mais recentes da DGS, o país encontra-se com o Rt inferior a 1 e abaixo dos 120 casos por 100 mil habitantes.
"Podemos dar o passo de avançar nas medidas de desconfinamento previstas para a próxima segunda-feira", afirmou António Costa. E o que reabre a partir da próxima segunda-feira?
Reabrem os 2º e 3º ciclos do ensino básico, incluindo os ATLs para estes graus de ensino, os centros de dia, lojas até 200m2 com porta para a rua, esplanadas (com um máximo de 4 pessoas por grupo), modalidades desportivas de baixo risco, ou seja, sem contacto físico, ginásios, museus, monumentos, palácios e galeiras de arte.
Deslocações Entre Concelhos
António Costa confirmou, também, nesta comunicação ao país, que vai poder circular-se entre concelhos nos dois próximos fins de semana, a seguir à Páscoa. “Na segunda-feira, cessa a proibição de circulação entre concelhos e na próxima quinzena não está prevista”, afirmou António Costa. Portanto, 10 e 11, 17 e 18 de Abril pode voltar a circular entre diferentes municípios.
Mas, atenção. O primeiro-ministro alertou que existem 19 concelhos que estão acima dos 120 mil casos por 100 mil habitantes e que estes podem não avançar no desconfinamento se, daqui a duas semanas, essa incidência se mantiver.
19 Concelhos com incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes:
Carregal do Sal
Moura
Odemira
Portimão
Ribeira de Pena
Rio Maior
Alandroal
Albufeira
Beja
Borba
Cinfães
Figueira da Foz
Figueiró dos Vinhos
Lagoa
Marinha Grande
Penela
Soure
Vila do Bispo
Vimioso
"Podemos dar o passo de avançar nas medidas de desconfinamento previstas para a próxima segunda-feira", afirmou António Costa. E o que reabre a partir da próxima segunda-feira?
Reabrem os 2º e 3º ciclos do ensino básico, incluindo os ATLs para estes graus de ensino, os centros de dia, lojas até 200m2 com porta para a rua, esplanadas (com um máximo de 4 pessoas por grupo), modalidades desportivas de baixo risco, ou seja, sem contacto físico, ginásios, museus, monumentos, palácios e galeiras de arte.
Deslocações Entre Concelhos
António Costa confirmou, também, nesta comunicação ao país, que vai poder circular-se entre concelhos nos dois próximos fins de semana, a seguir à Páscoa. “Na segunda-feira, cessa a proibição de circulação entre concelhos e na próxima quinzena não está prevista”, afirmou António Costa. Portanto, 10 e 11, 17 e 18 de Abril pode voltar a circular entre diferentes municípios.
Mas, atenção. O primeiro-ministro alertou que existem 19 concelhos que estão acima dos 120 mil casos por 100 mil habitantes e que estes podem não avançar no desconfinamento se, daqui a duas semanas, essa incidência se mantiver.
19 Concelhos com incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes:
Carregal do Sal
Moura
Odemira
Portimão
Ribeira de Pena
Rio Maior
Alandroal
Albufeira
Beja
Borba
Cinfães
Figueira da Foz
Figueiró dos Vinhos
Lagoa
Marinha Grande
Penela
Soure
Vila do Bispo
Vimioso
Passeio da JF Escosta do Sol Inicia Desconfinamento em Segurança
06 Outubro 2020
224 K
O passeio no Hippotrip, organizado pela Junta de Freguesia da Encosta do Sol, serviu de início para um desconfinamento em segurança da popualção mais idosa. O autocarro anfíbio passou por diversos locais de Lisboa e, no final, o balanço foi positivo.
